A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada […]

É usual na constituição de sociedades limitadas, de apenas 02 sócios, a divisão igualitária das participações societárias, ou seja, 50 por 50%. Isso se dá não apenas como demonstração da affectio societatis entre os seus constituintes, mas como uma – talvez irracional – expressão prévia de lealdade e expectativa de consenso futuro perpétuo. Afinal, está-se diante de uma sociedade de […]

Desde seu estabelecimento no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da união estável gera diversas discussões, seja a respeito dos requisitos para sua constituição, o regime a ser adotado, suas limitações, bem como os eventuais impeditivos legais relativos aos companheiros que a formam. Nesse ínterim, uma das questões a ocasionar debates no âmbito do […]

Firmou-se o entendimento de que o novo regime prescricional não é retroativo e que os prazos prescricionais passaram a viger apenas a partir da publicação da nova norma.     O ano de 2021 foi marcado por relevante alteração na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), trazida pela Lei 14.230/2021, com substancial atualização no regime […]

Para exame do tema acima, é necessário estudar, além da recente orientação do STJ, também a legislação que disciplina os fundos de investimento. De início, é de se apontar que a Lei n. 4.728/1965 (Lei do Mercado de Capitais), em seção que trata sobre as sociedades e fundos de investimento, consigna que os mesmos têm natureza […]

  O sistema judiciário brasileiro, desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, passou a prever a existência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte que, dentre suas variadas atribuições, tornou-se a responsável por processar e julgar os Recursos Especiais, cabíveis desde que cumpridos os requisitos dispostos no art. 105 da CF, bem […]

A Análise Advocacia Regional reconheceu o escritório Cunha de Almeida, Hollanda e Monclaro como destaque, na região Sul, dentre escritórios que atuam na modalidade abrangente. Agradecemos imensamente nossos clientes, parceiros e a nossa equipe por esse reconhecimento, que nos motiva a continuar a prestar serviços com excelência!

Questão que suscita dúvidas aos empresários quando da dissolução parcial de sociedade reside em saber: como poderá se dar a avaliação das quotas sociais por exclusão, morte, retirada de sócio e, ainda, nos casos de partilha de bens em divórcio? O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 606, que, nos casos de saída de […]

Neste ano de 2022 completam-se 20 anos da promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que redesenhou o basilar Código Civil Brasileiro. Resultado de décadas de tramitação no Congresso – o projeto original foi elaborado entre 1969 e 1975 por uma Comissão de Juristas, encabeçada por Miguel Reale –, o novo Código Civil […]

A elaboração de um contrato é crucial para que as reais vontades das partes sejam representadas e fortificadas, a fim de que o acordado seja o mais exato possível, atendendo a necessidade dos interessados. Entretanto, observa-se que há grande esforço na elaboração das cláusulas contratuais, em prejuízo de atos triviais que se mostram imprescindíveis nas hipóteses […]