É muito comum encontrarmos situações do gênero: amigos, familiares ou conhecidos que, embora morem por décadas em determinado imóvel, não possuem título devidamente registrado que lhes assegure o domínio sobre aqueles bens. Em grande parte, são pessoas que possuem apenas contrato particular de compra e venda, uma escritura pública que não foi devidamente registrada, ou apenas um […]

Os planos de saúde coletivos contemplam duas formas: os contratados por empresas para seus funcionários, em decorrência do vínculo empregatício, chamados “plano de saúde coletivo empresarial”, e os “planos de saúde coletivos por adesão”, que são contratados por pessoas jurídicas de caráter profissional, representativas de classe ou setores (conselhos, sindicatos e associações profissionais), 1 como […]

Na quarta-feira passada, 27.04.2022, a 2ª Seção do STJ, firmou leading case (REsp 1.655.705/SP) sobre relevante tema da Recuperação Judicial, em processo cuja defesa dos direitos da empresa Recuperanda se deu pelo escritório CAHM. O julgamento foi objeto de matéria divulgada pelo jornal Valor Econômico, na data de 02.05.2022, conforme se vê pelo link a […]

  Por: César Almeida Bertoldi   Modelo muito comum de garantia ao pagamento de dívidas é alienação fiduciária, moderna forma de salvaguardar os interesses do credor fiduciário – instituição financeira ou pessoa natural ou jurídica que concede o crédito – e opção comumente utilizada na aquisição de bens pelos chamados devedores fiduciantes – isto é, […]

O planejamento sucessório visa a organização e preservação da riqueza alcançada pelo empresário, utilizando instrumentos jurídicos que determinem máxima segurança do patrimônio, mediante afastamento de riscos de litígios que possam expor a empresa em disputas de ordem financeira e societária, além de reduzir a carga tributária incidente nas operações patrimoniais na transferência dos bens e […]

Tema objeto de reiteradas consultas a bancas de advocacia, a restituição do imóvel no momento do encerramento do contrato de locação traz consigo uma série de situações que merecem atenção, não apenas para evitar a violação de direitos estabelecidos no momento da contratação, mas também para observância da legislação pertinente. A exemplo disso, a pendência […]

Há certa dificuldade na regulamentação de criptoativos no mundo pelas características inovadoras das criptomoedas. As famosas criptomoedas ou criptoativos (de forma ampla) não possuem definição única, uma vez que as discussões sobre as implicações legais e regulatórias estão em voga. Para tentar desmistificar o tema, devemos mencionar que as criptomoedas são ativos virtuais que podem […]

Atualmente muito se fala a propósito das interceptações telefônicas. Em rodas de amigos não é raro alguém manifestar que está receoso de que seu telefone tenha sido “grampeado”. Deve-se recordar, porém, que a interceptação telefônica é uma das formas eleitas pelo Estado para investigar suspeitas de crimes ou atos ilícitos que estejam causando danos a […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, proferiu recente decisão (Resp nº 1.922.347/PR, publicado em 1º.02.2022), acerca da partilha dos bens adquiridos, mediante esforço comum, pelos cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Para melhor compreender a decisão, é necessário rememorar alguns pontos. […]