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Constituição Federal
02
Feb
(Português) DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL E O DIREITO DE EXTENSÃO DO PROPRIETÁRIO
By:
Cunha de Almeida
Sem categoria
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27
Jun
(Português) Os impactos da extinção dos terrenos de marinha pela PEC 39/11
By:
Cunha de Almeida
Sem categoria
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