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Prescrição Intercorrente

07
Dec

(Português) CORTE ESPECIAL DO STJ DEFINE A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

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Alienação fiduciária

13
Nov

(Português) O posicionamento do STF sobre a retomada, sem a necessidade de processo judicial, de imóvel financiado gravado por alienação fiduciária em garantia (TEMA 982)

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