04
Ago
Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1387761 AgR/ES, a Corte entendeu que a doação de imóvel não gera, para o doador, qualquer tipo de acréscimo patrimonial, assim como as hipóteses de transferência causa mortis e também àquelas doações efetuadas em adiantamento de legítima. Em função disso, decidiu-se […]
31
Jul
Por Marcella Cavallin Veloso A doação é uma das formas mais comuns de transferência de patrimônio, sendo definida como uma liberalidade do doador que transfere seus bens e/ou direitos a outra pessoa, escolhida por ele. Além da transferência de bens propriamente dita, esse instituto é muito utilizado também com o intuito de proteger o […]
18
Jul
A evolução tecnológica tem desempenhado um papel fundamental no aprimoramento dos processos judiciais. Recentemente, a Lei 14.620/2023, que entrou em vigor em 13.07.2023, promoveu uma importante alteração no Código de Processo Civil, ao inserir o parágrafo 4º ao artigo 784. Essa modificação serviu ao reconhecimento, já aplicado em julgados por Tribunais pátrios, dos contratos constituídos […]
12
Jul
Os estabelecimentos comerciais que visam conceder espaços para terceiros desenvolverem suas atividades empresariais, tais como os shoppings centers e coworkings, por muitas vezes optam por formalizar essa relação jurídica por intermédio dos clássicos contratos de locação, regulados pela Lei nº 8.245/1991, a Lei do Inquilinato. Na locação, faz-se uso de um modelo contratual classificado como típico, sendo […]
04
Jul
Millie Houlton, uma estudante universitária da cidade de York, na Inglaterra, usou de uma ferramenta de chatbot, contendo inteligência artificial (IA), para elaborar sua defesa de multa de trânsito, por ter estacionado seu veículo em local proibido. A defesa foi tão convincente, que a infração foi cancelada. Viralizou, também, questão envolvendo ou Steven Schwartz, um advogado nos […]
27
Jun
Em fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/11, revogando dois dispositivos constitucionais que tratam dos terrenos de marinha, quais sejam, o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na prática, se […]
20
Jun
Restou publicado, em 16 de maio de 2023, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o informativo de jurisprudência n. 774, no qual são refletidos julgados proferidos por aquele Tribunal, sobre teses de relevância firmadas nos seus julgamentos, as quais são selecionadas pela repercussão no meio jurídico e por sua novidade. Dentre os julgados citados, consta […]
22
Mar
A legislação brasileira historicamente tende a ser cuidadosa em relação à permissão de penhora de bens em conta bancária dos devedores, sobretudo nas hipóteses em que se comprove que os valores ali depositados são utilizados para subsistência, bem como quando se demonstram ínfimos em face do montante total perseguido pelo exequente. Esses e outros cuidados […]
14
Mar
Após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 1.199 — ARE 843.989), restou identificada a delimitação material acerca da retroatividade ou irretroatividade da Lei 14.230/21. Em resumo, a citada legislação serviu a atualizar o diploma que trata da matéria de improbidade administrativa em território pátrio, estabelecendo mudanças severas […]
28
Fev
E-COMMERCE E LINKS PATROCINADOS DO GOOGLE: ENTRE A LIVRE INICIATIVA E A CONCORRÊNCIA DESLEAL
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Há quase 30 anos, o e-commerce (ou “comércio eletrônico” em português) mudou a forma como empresas atuam no mercado e como os consumidores adquirem produtos e contratam serviços. Com o avanço da digitalização nos mais diversos segmentos, o comércio eletrônico se tornou não só um complemento ao comércio físico, senão a principal modalidade de transações comerciais […]