A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, proferiu recente decisão (Resp nº 1.922.347/PR, publicado em 1º.02.2022), acerca da partilha dos bens adquiridos, mediante esforço comum, pelos cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Para melhor compreender a decisão, é necessário rememorar alguns pontos. […]

Historicamente, a aquisição de imóveis se mostrou investimento sólido e seguro. Afinal de contas, nenhuma outra modalidade de investimento é tão bem conhecida e regulamentada quanto a imobiliária, tampouco segura a ponto de ser uma unanimidade na sociedade. É bem verdade, por outro lado, que a maioria das pessoas não transaciona no mercado imobiliário habitualmente, […]

A Lei 14.286/21 (Lei do Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio), publicada em 30 de Dezembro de 2021 contribuirá muito para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, incluindo empresas brasileiras no mercado internacional em conformidade com os países da OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A legislação visa a modernização, tornando o […]

Questão de recorrente discussão no direito das sucessões versa sobre o cônjuge sobrevivente ser ou não herdeiro necessário do falecido, concorrendo com os demais herdeiros quando o regime matrimonial eleito era o de de separação de bens. A aparente pacificidade do tema não reflete a aprofundada e intensa discussão travada na doutrina e jurisprudência nacional. Afinal, se os […]

Na atual conjuntura enfrentada pelo mercado financeiro, diversas têm sido as modalidades perseguidas pelos investidores para a geração de resultados. Nesse contexto, os chamados distressed assets – ativos estressados, em tradução livre – vem sendo o foco de diversos operadores do mercado, em virtude de sua alta taxa de retorno, muito embora vinculada, diretamente, ao elevado risco. Inúmeros são os […]

A Lei 14.195/21 (Lei do Ambiente de Negócios), em vigor desde 26 de agosto de 2021, foi promulgada com o fito de alterar trechos de leis antigas que já se encontravam em vigor, objetivando o desentrave de questões burocráticas e a melhoria do ambiente de negócios. O texto, na íntegra, pode ser consultado no site […]

O risco é elemento inerente aos negócios jurídicos empresariais. Influencia o preço, a garantia, os custos de produção e execução, enfim, uma série infindável de fatores na atuação empresarial. É, sobretudo, associado ao retorno financeiro (lucro), como bem expõe o usual questionamento prévio à realização dos negócios: “o retorno é suficiente para justificar o risco?”. É evidente, portanto, que a redução […]

As plataformas digitais para reserva de hospedagem de curta duração facilitam o acesso a acomodações residenciais únicas, disponibilizadas sem caráter profissional por seus titulares a viajantes, os quais almejam uma maneira simples e econômica para estalagem de turismo ou trabalho. Nesse contexto, a enorme demanda por alojamentos que atendam a tais características alcança os mais […]

Após ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, no dia 25 de Outubro de 2021 o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, as regras para os processos judiciais que visam a responsabilização de agentes por atos de improbidade administrativa. A nova redação foi publicada no dia subsequente no Diário Oficial da União. O […]

O recente Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar 182 de 2021) passou a vigorar em 31 de agosto, contemplando diversas novidades, dentre as quais a pretensão de apresentar ao mercado “medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador”. Ainda que […]