credor
07
Dez
CORTE ESPECIAL DO STJ DEFINE A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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Por: Mathias Menna Barreto Monclaro A extinção da execução pela prescrição intercorrente não implica na condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, conforme decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo dos Autos de Embargos de Divergência nº 1.854.589/PR, que uniformizou o entendimento entre seus órgãos fracionários. O princípio […]
13
Nov
Por: Mathias Menna Barreto Monclaro O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil emitiu uma decisão bastante relevante em 26 de outubro do corrente ano, ao declarar a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) que envolvem alienação fiduciária de imóveis, garantia essa materializada na Lei 9.514/97. Este veredicto, alcançado por uma […]