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Desapropriação

Por: João Otávio Simões Pinto Dalloso   A desapropriação representa uma das formas mais incisivas de intervenção Estatal sobre a propriedade privada. Nela, mediante o pagamento de justa e prévia indenização, o Estado pode declarar a utilidade e/ou necessidade pública, ou o interesse social de determinado bem, impondo ao particular a perda da sua titularidade. […]

Contrato de Cessão de Uso de Espaço ou Contrato de Locação? Vantagens e desvantagens para o proprietário de estabelecimentos comerciais

Os estabelecimentos comerciais que visam conceder espaços para terceiros desenvolverem suas atividades empresariais, tais como os shoppings centers e coworkings, por muitas vezes optam por formalizar essa relação jurídica por intermédio dos clássicos contratos de locação, regulados pela Lei nº 8.245/1991, a Lei do Inquilinato. Na locação, faz-se uso de um modelo contratual classificado como típico, sendo […]