Repetitivo

Crédito não tributário

Demonstrada a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e tramitem em todo o território nacional. Prática comum adotada por sociedades empresárias é a contratação de seguro garantia judicial e fiança […]