Em fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/11, revogando dois dispositivos constitucionais que tratam dos terrenos de marinha, quais sejam, o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na prática, se […]