decisão
07
Dez
CORTE ESPECIAL DO STJ DEFINE A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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Por: Mathias Menna Barreto Monclaro A extinção da execução pela prescrição intercorrente não implica na condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, conforme decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo dos Autos de Embargos de Divergência nº 1.854.589/PR, que uniformizou o entendimento entre seus órgãos fracionários. O princípio […]
04
Ago
Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1387761 AgR/ES, a Corte entendeu que a doação de imóvel não gera, para o doador, qualquer tipo de acréscimo patrimonial, assim como as hipóteses de transferência causa mortis e também àquelas doações efetuadas em adiantamento de legítima. Em função disso, decidiu-se […]