honorários advocatícios
28
Fev
Por: Mathias Menna Barreto Monclaro Este artigo analisa a questão dos honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral quando há pleito de anulação da decisão firmada pelos árbitros, com base nos artigos 26 e 32 da Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Nesse contexto, é de se identificar que a análise […]
07
Dez
CORTE ESPECIAL DO STJ DEFINE A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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Por: Mathias Menna Barreto Monclaro A extinção da execução pela prescrição intercorrente não implica na condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, conforme decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo dos Autos de Embargos de Divergência nº 1.854.589/PR, que uniformizou o entendimento entre seus órgãos fracionários. O princípio […]