Após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 1.199 — ARE 843.989), restou identificada a delimitação material acerca da retroatividade ou irretroatividade da Lei 14.230/21.   Em resumo, a citada legislação serviu a atualizar o diploma que trata da matéria de improbidade administrativa em território pátrio, estabelecendo mudanças severas […]