ônus da sucumbência
07
Dez
CORTE ESPECIAL DO STJ DEFINE A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
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Por: Mathias Menna Barreto Monclaro A extinção da execução pela prescrição intercorrente não implica na condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, conforme decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo dos Autos de Embargos de Divergência nº 1.854.589/PR, que uniformizou o entendimento entre seus órgãos fracionários. O princípio […]