STF
13
Nov
Por: Mathias Menna Barreto Monclaro O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil emitiu uma decisão bastante relevante em 26 de outubro do corrente ano, ao declarar a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) que envolvem alienação fiduciária de imóveis, garantia essa materializada na Lei 9.514/97. Este veredicto, alcançado por uma […]
04
Ago
Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1387761 AgR/ES, a Corte entendeu que a doação de imóvel não gera, para o doador, qualquer tipo de acréscimo patrimonial, assim como as hipóteses de transferência causa mortis e também àquelas doações efetuadas em adiantamento de legítima. Em função disso, decidiu-se […]
14
Mar
Após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 1.199 — ARE 843.989), restou identificada a delimitação material acerca da retroatividade ou irretroatividade da Lei 14.230/21. Em resumo, a citada legislação serviu a atualizar o diploma que trata da matéria de improbidade administrativa em território pátrio, estabelecendo mudanças severas […]