Por Karine Saggin Recentemente publicado no Diário Oficial da União (10.12.2024), o Marco Legal dos Seguros (Lei n° 15.040, de 9.12.2024), que revoga os dispositivos do Código Civil (Lei n° 10.406/02) e do Decreto-Lei n° 73/66 no tocante às normas de seguro privado, veio unificar e reorganizar a matéria, trazendo maior transparência e equilíbrio a […]

Lugar comum nos artigos e colunas sobre o direito, as sociedades empresárias são frequentemente abordadas em suas etapas de constituição e “vida”. É natural o interesse pelas modalidades societárias, seus atos de constituição e os demais instrumentos contratuais que regulam a convivência entre os sócios, seus conflitos e a forma de gestão do negócio. Contudo, […]

Situação cotidiana no ambiente urbano brasileiro é a presença de placas e anúncios, em terrenos diversos, contendo os dizeres “aluga-se BTS”, “construímos para alugar” ou “construímos sob encomenda”. Todas essas propostas referem-se ao já popularizado contrato Built to Suit (cujo anglicismo se consolidou talvez por falta de uma boa tradução, mas que de forma livre […]

O que você entende por “conta Escrow” quando escuta o termo numa mesa de negociações? Para muitos, nada. Mas esse não passa de mais um anglicismo utilizado em ambientes empresariais, que representa figura jurídica de amplo conhecimento, mas que recebeu uma denominação, digamos, business. A conta Escrow nada mais é do que a “conta-garantia” ou “conta-caução” […]

Recente decisão da Corte Especial do STJ em julgamento de recurso repetitivo -Tema 1.235, devolveu perspectiva aos credores com demandas judicializadas: a impenhorabilidade de depósitos e/ou aplicações bancárias com valor de até 40 (quarenta) salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício, mas somente após a prova, pelo devedor, da impenhorabilidade. Assim restou definida a tese: “A impenhorabilidade […]

Por: Mathias Menna Barreto Monclaro – OAB/PR 66.373     No contexto do agronegócio brasileiro, o arrendamento rural e a parceria rural são institutos fundamentais, regulados pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e pelo Decreto 59.566/66. Esses contratos desempenham papel essencial na exploração econômica, permitindo que produtores utilizem áreas de terceiros para fins agrícolas ou […]

Buscando melhor refletir as profundas mudanças sociais enfrentadas pelo Brasil, desde a edição do atual Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002), bem como incorporar ao texto normativo os entendimentos já consolidados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e enunciados das Jornadas de Direito Civil, foi apresentado ao Senado anteprojeto do Novo Código Civil, o qual foi […]

Soa recorrente nos tribunais a discussão afeta à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, se valem de mecanismos para proteção patrimonial. Trata-se, em síntese, da famosa tática de “blindagem”, que por décadas vem sendo empregada por operadores do direito, no afã de proteger seus clientes endividados, […]