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11
Out
Penhora de Ações de Companhia Aberta em Recuperação Judicial: Um Marco na Jurisprudência Brasileira
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A dinâmica e complexa jurisprudência brasileira frequentemente se depara com desafios significativos, especialmente em casos relacionados ao meio empresarial e à legislação de recuperação judicial. Nesse contexto, faz-se relevante destacar que, recentemente, vale dizer, no mês de setembro do corrente ano, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão crucial no […]
05
Set
INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO: CONDIÇÃO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA?
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Por: Juliane Tedesco Andretta Há muito tem se discutido se a insolvência do devedor originário é condição para a desconsideração da personalidade jurídica ou se esta prescindiria da demonstração de insolvência. Oportuno destacar que está sedimentado pela jurisprudência que a mera insolvência do devedor não é capaz, por si só, de ensejar a desconsideração, mas seria a insolvência condição […]
23
Ago
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
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O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de corretagem […]
15
Ago
Recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso manejado por uma instituição financeira reforçou a segurança jurídica da regra legal de que a prescrição encerra a possibilidade de se exercer a compensação de dívidas. O referido caso envolve a discussão sobre o fato de uma dívida poder ser compensada mesmo […]
04
Ago
Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1387761 AgR/ES, a Corte entendeu que a doação de imóvel não gera, para o doador, qualquer tipo de acréscimo patrimonial, assim como as hipóteses de transferência causa mortis e também àquelas doações efetuadas em adiantamento de legítima. Em função disso, decidiu-se […]
31
Jul
Por Marcella Cavallin Veloso A doação é uma das formas mais comuns de transferência de patrimônio, sendo definida como uma liberalidade do doador que transfere seus bens e/ou direitos a outra pessoa, escolhida por ele. Além da transferência de bens propriamente dita, esse instituto é muito utilizado também com o intuito de proteger o […]
18
Jul
A evolução tecnológica tem desempenhado um papel fundamental no aprimoramento dos processos judiciais. Recentemente, a Lei 14.620/2023, que entrou em vigor em 13.07.2023, promoveu uma importante alteração no Código de Processo Civil, ao inserir o parágrafo 4º ao artigo 784. Essa modificação serviu ao reconhecimento, já aplicado em julgados por Tribunais pátrios, dos contratos constituídos […]
12
Jul
Os estabelecimentos comerciais que visam conceder espaços para terceiros desenvolverem suas atividades empresariais, tais como os shoppings centers e coworkings, por muitas vezes optam por formalizar essa relação jurídica por intermédio dos clássicos contratos de locação, regulados pela Lei nº 8.245/1991, a Lei do Inquilinato. Na locação, faz-se uso de um modelo contratual classificado como típico, sendo […]
04
Jul
Millie Houlton, uma estudante universitária da cidade de York, na Inglaterra, usou de uma ferramenta de chatbot, contendo inteligência artificial (IA), para elaborar sua defesa de multa de trânsito, por ter estacionado seu veículo em local proibido. A defesa foi tão convincente, que a infração foi cancelada. Viralizou, também, questão envolvendo ou Steven Schwartz, um advogado nos […]
27
Jun
Em fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/11, revogando dois dispositivos constitucionais que tratam dos terrenos de marinha, quais sejam, o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na prática, se […]