A legislação brasileira historicamente tende a ser cuidadosa em relação à permissão de penhora de bens em conta bancária dos devedores, sobretudo nas hipóteses em que se comprove que os valores ali depositados são utilizados para subsistência, bem como quando se demonstram ínfimos em face do montante total perseguido pelo exequente. Esses e outros cuidados […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada […]

É usual na constituição de sociedades limitadas, de apenas 02 sócios, a divisão igualitária das participações societárias, ou seja, 50 por 50%. Isso se dá não apenas como demonstração da affectio societatis entre os seus constituintes, mas como uma – talvez irracional – expressão prévia de lealdade e expectativa de consenso futuro perpétuo. Afinal, está-se diante de uma sociedade de […]

Desde seu estabelecimento no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da união estável gera diversas discussões, seja a respeito dos requisitos para sua constituição, o regime a ser adotado, suas limitações, bem como os eventuais impeditivos legais relativos aos companheiros que a formam. Nesse ínterim, uma das questões a ocasionar debates no âmbito do […]

Firmou-se o entendimento de que o novo regime prescricional não é retroativo e que os prazos prescricionais passaram a viger apenas a partir da publicação da nova norma.     O ano de 2021 foi marcado por relevante alteração na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), trazida pela Lei 14.230/2021, com substancial atualização no regime […]

Para exame do tema acima, é necessário estudar, além da recente orientação do STJ, também a legislação que disciplina os fundos de investimento. De início, é de se apontar que a Lei n. 4.728/1965 (Lei do Mercado de Capitais), em seção que trata sobre as sociedades e fundos de investimento, consigna que os mesmos têm natureza […]