O sistema judiciário brasileiro, desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, passou a prever a existência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte que, dentre suas variadas atribuições, tornou-se a responsável por processar e julgar os Recursos Especiais, cabíveis desde que cumpridos os requisitos dispostos no art. 105 da CF, bem […]

A Análise Advocacia Regional reconheceu o escritório Cunha de Almeida, Hollanda e Monclaro como destaque, na região Sul, dentre escritórios que atuam na modalidade abrangente. Agradecemos imensamente nossos clientes, parceiros e a nossa equipe por esse reconhecimento, que nos motiva a continuar a prestar serviços com excelência!

Questão que suscita dúvidas aos empresários quando da dissolução parcial de sociedade reside em saber: como poderá se dar a avaliação das quotas sociais por exclusão, morte, retirada de sócio e, ainda, nos casos de partilha de bens em divórcio? O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 606, que, nos casos de saída de […]

Neste ano de 2022 completam-se 20 anos da promulgação da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que redesenhou o basilar Código Civil Brasileiro. Resultado de décadas de tramitação no Congresso – o projeto original foi elaborado entre 1969 e 1975 por uma Comissão de Juristas, encabeçada por Miguel Reale –, o novo Código Civil […]

A elaboração de um contrato é crucial para que as reais vontades das partes sejam representadas e fortificadas, a fim de que o acordado seja o mais exato possível, atendendo a necessidade dos interessados. Entretanto, observa-se que há grande esforço na elaboração das cláusulas contratuais, em prejuízo de atos triviais que se mostram imprescindíveis nas hipóteses […]

É muito comum encontrarmos situações do gênero: amigos, familiares ou conhecidos que, embora morem por décadas em determinado imóvel, não possuem título devidamente registrado que lhes assegure o domínio sobre aqueles bens. Em grande parte, são pessoas que possuem apenas contrato particular de compra e venda, uma escritura pública que não foi devidamente registrada, ou apenas um […]

Os planos de saúde coletivos contemplam duas formas: os contratados por empresas para seus funcionários, em decorrência do vínculo empregatício, chamados “plano de saúde coletivo empresarial”, e os “planos de saúde coletivos por adesão”, que são contratados por pessoas jurídicas de caráter profissional, representativas de classe ou setores (conselhos, sindicatos e associações profissionais), 1 como […]

Na quarta-feira passada, 27.04.2022, a 2ª Seção do STJ, firmou leading case (REsp 1.655.705/SP) sobre relevante tema da Recuperação Judicial, em processo cuja defesa dos direitos da empresa Recuperanda se deu pelo escritório CAHM. O julgamento foi objeto de matéria divulgada pelo jornal Valor Econômico, na data de 02.05.2022, conforme se vê pelo link a […]

  Por: César Almeida Bertoldi   Modelo muito comum de garantia ao pagamento de dívidas é alienação fiduciária, moderna forma de salvaguardar os interesses do credor fiduciário – instituição financeira ou pessoa natural ou jurídica que concede o crédito – e opção comumente utilizada na aquisição de bens pelos chamados devedores fiduciantes – isto é, […]

O planejamento sucessório visa a organização e preservação da riqueza alcançada pelo empresário, utilizando instrumentos jurídicos que determinem máxima segurança do patrimônio, mediante afastamento de riscos de litígios que possam expor a empresa em disputas de ordem financeira e societária, além de reduzir a carga tributária incidente nas operações patrimoniais na transferência dos bens e […]