Tema objeto de reiteradas consultas a bancas de advocacia, a restituição do imóvel no momento do encerramento do contrato de locação traz consigo uma série de situações que merecem atenção, não apenas para evitar a violação de direitos estabelecidos no momento da contratação, mas também para observância da legislação pertinente. A exemplo disso, a pendência […]

Há certa dificuldade na regulamentação de criptoativos no mundo pelas características inovadoras das criptomoedas. As famosas criptomoedas ou criptoativos (de forma ampla) não possuem definição única, uma vez que as discussões sobre as implicações legais e regulatórias estão em voga. Para tentar desmistificar o tema, devemos mencionar que as criptomoedas são ativos virtuais que podem […]

Atualmente muito se fala a propósito das interceptações telefônicas. Em rodas de amigos não é raro alguém manifestar que está receoso de que seu telefone tenha sido “grampeado”. Deve-se recordar, porém, que a interceptação telefônica é uma das formas eleitas pelo Estado para investigar suspeitas de crimes ou atos ilícitos que estejam causando danos a […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, proferiu recente decisão (Resp nº 1.922.347/PR, publicado em 1º.02.2022), acerca da partilha dos bens adquiridos, mediante esforço comum, pelos cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Para melhor compreender a decisão, é necessário rememorar alguns pontos. […]

Historicamente, a aquisição de imóveis se mostrou investimento sólido e seguro. Afinal de contas, nenhuma outra modalidade de investimento é tão bem conhecida e regulamentada quanto a imobiliária, tampouco segura a ponto de ser uma unanimidade na sociedade. É bem verdade, por outro lado, que a maioria das pessoas não transaciona no mercado imobiliário habitualmente, […]

A Lei 14.286/21 (Lei do Novo Marco Legal do Mercado de Câmbio), publicada em 30 de Dezembro de 2021 contribuirá muito para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, incluindo empresas brasileiras no mercado internacional em conformidade com os países da OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A legislação visa a modernização, tornando o […]

Questão de recorrente discussão no direito das sucessões versa sobre o cônjuge sobrevivente ser ou não herdeiro necessário do falecido, concorrendo com os demais herdeiros quando o regime matrimonial eleito era o de de separação de bens. A aparente pacificidade do tema não reflete a aprofundada e intensa discussão travada na doutrina e jurisprudência nacional. Afinal, se os […]

Na atual conjuntura enfrentada pelo mercado financeiro, diversas têm sido as modalidades perseguidas pelos investidores para a geração de resultados. Nesse contexto, os chamados distressed assets – ativos estressados, em tradução livre – vem sendo o foco de diversos operadores do mercado, em virtude de sua alta taxa de retorno, muito embora vinculada, diretamente, ao elevado risco. Inúmeros são os […]

A Lei 14.195/21 (Lei do Ambiente de Negócios), em vigor desde 26 de agosto de 2021, foi promulgada com o fito de alterar trechos de leis antigas que já se encontravam em vigor, objetivando o desentrave de questões burocráticas e a melhoria do ambiente de negócios. O texto, na íntegra, pode ser consultado no site […]