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Fev

A integração da Inteligência Artificial (IA) no campo jurídico tem se intensificado nos últimos anos, trazendo à tona uma série de discussões sobre os benefícios e riscos associados ao seu uso. E, a partir da rotina vivenciada pelo subscritor e seus pares nos momentos mais recentes, com alguns tristes e outros risíveis episódios envolvendo a questão, soa oportuno analisar de forma crítica e equilibrada as implicações dessa tecnologia na prática jurídica.

Benefícios da Inteligência Artificial na Advocacia

A adoção da IA na advocacia oferece diversas vantagens que podem aprimorar significativamente a eficiência e a qualidade dos serviços jurídicos, dentre as quais podem ser citadas:

1. Automatização de Tarefas Repetitivas: Ferramentas de IA são capazes de automatizar atividades rotineiras, como o resumo de documentos e pesquisa jurisprudencial. Isso permite que advogados direcionem seu tempo e expertise para questões mais complexas e estratégicas.
2. Análise Preditiva: Algoritmos avançados podem analisar grandes volumes de dados para prever desfechos de litígios, auxiliando na elaboração de estratégias mais informadas e na tomada de decisões baseadas em dados.
3. Acesso Facilitado à Informação: Sistemas de IA podem organizar e fornecer acesso rápido a informações relevantes, melhorando o gerenciamento de dados e a colaboração entre equipes jurídicas.

Riscos Associados ao Uso da Inteligência Artificial

Apesar dos benefícios, o uso da IA na advocacia não está isento de riscos que devem ser cuidadosamente considerados:

1. Geração de Informações Inexatas ou Falsas: A IA pode produzir informações incorretas ou até mesmo fictícias, especialmente se não houver supervisão humana adequada. Um exemplo notório ocorreu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, amplamente noticiado pela mídia[1] na última semana, quando um advogado utilizou uma ferramenta de IA para elaborar uma petição que continha citação de jurisprudência criada pelo ChatGPT, isto é, inexistente nos Tribunais, visando induzir o julgador ao erro. A relatora do caso, ao se deparar com tais equivocidades, destacou o ato como de má-fé e desrespeito ao tribunal, indeferindo de plano a pretensão.
2. Questões Éticas e de Responsabilidade: A delegação de tarefas para sistemas de IA levanta questões sobre quem é responsável em caso de erros ou omissões. A definição de responsabilidade entre o advogado e o desenvolvedor da tecnologia ainda é um campo nebuloso que requer regulamentação clara, ainda que seja pacífica a responsabilidade civil do advogado por inépcia profissional, a teor do que reza o Estatuto da Advocacia.
3. Privacidade e Proteção de Dados: O manuseio de informações confidenciais por sistemas de IA exige rigorosas medidas de segurança para garantir a privacidade dos dados dos clientes e o cumprimento das legislações vigentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nesse panorama, tem-se que a utilização inadequada da IA pode levar ao fornecimento de informações inexatas ou inverídicas, o que acarreta sérios riscos para a prática jurídica, os quais podem ser assim resumidos:

1. Desinformação e Decisões Prejudiciais: Informações incorretas podem induzir advogados e magistrados a erros, resultando em decisões judiciais injustas ou inadequadas.
2. Desqualificação Profissional: A apresentação de dados falsos pode comprometer a credibilidade do advogado, levando à desqualificação de seu trabalho e possíveis sanções disciplinares.
3. Responsabilidade Legal: A veiculação de informações inverídicas pode resultar em ações de responsabilidade civil contra o advogado, além de danos à reputação profissional.

Importância da Atualização Contínua dos Operadores do Direito

Diante dos avanços tecnológicos e das constantes mudanças no cenário jurídico, é fundamental que os operadores do direito se dediquem à atualização contínua em relação às inovações, dando ênfase à incorporação de conhecimentos sobre novas tecnologias, evitando-se que os benefícios a elas inerente, acarrete um verdadeiro caos ao operador do direito, tal como visto na situação exposta anteriormente.

Para além disso, tem-se que a dedicação dos profissionais no aprimoramento da atuação conjunta com a IA, pode facilitar em muito as tarefas diárias, permitindo aos advogados o oferecimento de mais agilidade e excelência aos clientes.

Considerações Finais

A Inteligência Artificial representa uma ferramenta poderosa que, quando utilizada de forma responsável e ética, pode trazer avanços significativos para a advocacia. No entanto, é crucial que os profissionais do direito mantenham uma postura vigilante, garantindo a supervisão humana sobre as atividades realizadas por sistemas de IA.

Isso porque, a confiança cega na tecnologia, sem o domínio das plataformas ou a devida verificação dos resultados fornecidos, pode levar a erros graves e comprometer a integridade e a imagem da prática jurídica do operador.

O caso ocorrido no Tribunal de Justiça de Santa Catarina serve como um alerta sobre os perigos de depender exclusivamente da IA sem a devida diligência. A tecnologia, assim, deve ser vista como uma aliada, não como um substituto para o discernimento humano e à ética profissional.

Em suma, a integração da IA na advocacia deve ser conduzida com cautela, sempre equilibrando inovação com responsabilidade, para que possamos colher seus benefícios enquanto mitigamos os riscos a ela associados.

Mathias Menna Barreto Monclaro

Fontes:

https://www.cnj.jus.br/ia-no-judiciario-uso-e-pouco-frequente-mas-interesse-pela-ferramenta-e-elevado/

https://www.migalhas.com.br/depeso/391098/inteligencia-artificial-ameaca-ou-solucao-ao-cenario-juridico

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2023/08/15/inteligencia-artificial-judicial-e-os-riscos-de-um-excessivo-pragmatism

https://www.conjur.com.br/2023-dez-15/robos-no-tribunal-papel-da-inteligencia-artificial-no-judiciario/

https://www.migalhas.com.br/depeso/398830/inteligencia-artificial-na-advocacia-heroina-ou-vila

[1] https://www.migalhas.com.br/quentes/424313/tj-sc-adverte-advogado-por-hc-feito-por-ia-com-jurisprudencia-falsa