[:pb]Tema 1203 do STJ: Repetitivo discute se seguro garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário[:]
[:pb]Demonstrada a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e tramitem em todo o território nacional. Prática comum adotada por sociedades empresárias é a contratação de seguro garantia judicial e fiança […]
