[:pb]A DOAÇÃO DE BENS COM CLÁUSULAS RESTRITIVAS PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR[:]
[:pb] Por Marcella Cavallin Veloso A doação é uma das formas mais comuns de transferência de patrimônio, sendo definida como uma liberalidade do doador que transfere seus bens e/ou direitos a outra pessoa, escolhida por ele. Além da transferência de bens propriamente dita, esse instituto é muito utilizado também com o intuito de proteger […]
[:pb]Contrato de Cessão de Uso de Espaço ou Contrato de Locação? Vantagens e desvantagens para o proprietário de estabelecimentos comerciais[:]
[:pb]Os estabelecimentos comerciais que visam conceder espaços para terceiros desenvolverem suas atividades empresariais, tais como os shoppings centers e coworkings, por muitas vezes optam por formalizar essa relação jurídica por intermédio dos clássicos contratos de locação, regulados pela Lei nº 8.245/1991, a Lei do Inquilinato. Na locação, faz-se uso de um modelo contratual classificado como típico, sendo […]
[:pb]Os impactos da extinção dos terrenos de marinha pela PEC 39/11[:]
[:pb]Em fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/11, revogando dois dispositivos constitucionais que tratam dos terrenos de marinha, quais sejam, o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na prática, se […]
[:pb]É POSSÍVEL A PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS?[:]
[:pb]A legislação brasileira historicamente tende a ser cuidadosa em relação à permissão de penhora de bens em conta bancária dos devedores, sobretudo nas hipóteses em que se comprove que os valores ali depositados são utilizados para subsistência, bem como quando se demonstram ínfimos em face do montante total perseguido pelo exequente. Esses e outros cuidados […]
[:pb]E-COMMERCE E LINKS PATROCINADOS DO GOOGLE: ENTRE A LIVRE INICIATIVA E A CONCORRÊNCIA DESLEAL[:]
[:pb]Há quase 30 anos, o e-commerce (ou “comércio eletrônico” em português) mudou a forma como empresas atuam no mercado e como os consumidores adquirem produtos e contratam serviços. Com o avanço da digitalização nos mais diversos segmentos, o comércio eletrônico se tornou não só um complemento ao comércio físico, senão a principal modalidade de transações comerciais […]
[:pb]O TESTAMENTO SERVE COMO INSTRUMENTO DE ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL SUCESSÓRIA EFETIVA?[:]
[:pb]Os desentendimentos relativos à divisão de bens entre os herdeiros podem acarretar anos de litígio, desgastando a relação interpessoal e, até mesmo, quebrando laços de afeição entre parentes próximos. Com a má administração de bens, advém a possibilidade de dilapidação do patrimônio, assim como o controle societário de empresa familiar recair sobre pessoa que não […]
[:pb]Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação[:]
[:pb]A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada […]
[:pb]O entendimento do STJ: fidelidade não é essencial para o reconhecimento da união estável[:]
[:pb]Desde seu estabelecimento no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da união estável gera diversas discussões, seja a respeito dos requisitos para sua constituição, o regime a ser adotado, suas limitações, bem como os eventuais impeditivos legais relativos aos companheiros que a formam. Nesse ínterim, uma das questões a ocasionar debates no âmbito do […]
[:pb]O primeiro enfrentamento pelo Supremo Tribunal Federal das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa.[:]
[:pb]Firmou-se o entendimento de que o novo regime prescricional não é retroativo e que os prazos prescricionais passaram a viger apenas a partir da publicação da nova norma. O ano de 2021 foi marcado por relevante alteração na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), trazida pela Lei 14.230/2021, com substancial atualização no regime […]
[:pb]ENTRADA EM VIGOR DE EMENDA CONSTITUCIONAL AMPLIA OS REQUISITOS PARA O MANEJO DOS RECURSOS ESPECIAIS[:]
[:pb] O sistema judiciário brasileiro, desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, passou a prever a existência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte que, dentre suas variadas atribuições, tornou-se a responsável por processar e julgar os Recursos Especiais, cabíveis desde que cumpridos os requisitos dispostos no art. 105 da CF, […]
