[:pb]Domicílio Judicial Eletrônico: Prazo para pessoas jurídicas de direito privado realizarem o cadastro voluntário encerra dia 30 de maio de 2024[:]
[:pb] Por: Isadora Malucelli O Domicílio Judicial Eletrônico é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ em conjunto com a Federação Brasileira de Bancos, cujo objetivo é concentrar em uma única plataforma digital todas as comunicações processuais (citações e intimações) emitidas pelos tribunais brasileiros. A iniciativa do CNJ busca regulamentar importante […]
[:pb]DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: (IN)APLICABILIDADE DE PRAZO PRESCRICIONAL?[:]
[:pb] Por: Juliane Tedesco Andretta Encontra-se assente no direito brasileiro que na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia […]
[:pb]DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL E O DIREITO DE EXTENSÃO DO PROPRIETÁRIO[:]
[:pb] Por: João Otávio Simões Pinto Dalloso A desapropriação representa uma das formas mais incisivas de intervenção Estatal sobre a propriedade privada. Nela, mediante o pagamento de justa e prévia indenização, o Estado pode declarar a utilidade e/ou necessidade pública, ou o interesse social de determinado bem, impondo ao particular a perda da sua […]
[:pb]O Contrato para Temporada: seu uso no final do ano e o que o locador deve observar[:]
[:pb] Por: Nina Dall’Oglio Kras Com a chegada do verão, muitas famílias se deslocam para viajar e aproveitar as festas de final de ano, ocasionando tanto um aumento na quantidade de imóveis desocupados, quanto uma intensificação da procura de um lugar para se passar as férias. Em momentos como esse é que o útil pode se unir […]
[:pb] INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE HOLDING FAMILIAR COM O INTENTO DE BLINDAGEM E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL[:]
[:pb] Por: Juliane Tedesco Andretta A possibilidade de constituição de sociedade holding familiar, tem alcançado relevância como um interessante instrumento de planejamento sucessório e patrimonial, eis que envolto de utilidade à organização patrimonial familiar e à continuidade empresarial, bem como de vantagens tributárias. Não obstante, tem vem se observando mais recentemente, uma deturpação do instituto, com o fito de obtenção de […]
[:pb]Tema 1203 do STJ: Repetitivo discute se seguro garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário[:]
[:pb]Demonstrada a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e tramitem em todo o território nacional. Prática comum adotada por sociedades empresárias é a contratação de seguro garantia judicial e fiança […]
[:pb]INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO: CONDIÇÃO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA?[:]
[:pb] Por: Juliane Tedesco Andretta Há muito tem se discutido se a insolvência do devedor originário é condição para a desconsideração da personalidade jurídica ou se esta prescindiria da demonstração de insolvência. Oportuno destacar que está sedimentado pela jurisprudência que a mera insolvência do devedor não é capaz, por si só, de ensejar a desconsideração, mas seria a […]
[:pb]Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto[:]
[:pb]O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de corretagem […]
[:pb]PRESCRIÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS: STJ ENTENDE QUE NÃO PODE HAVER COMPENSAÇÃO QUANDO A DÍVIDA ESTIVER PRESCRITA ANTES DA SUA COEXISTÊNCIA[:]
[:pb]Recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso manejado por uma instituição financeira reforçou a segurança jurídica da regra legal de que a prescrição encerra a possibilidade de se exercer a compensação de dívidas. O referido caso envolve a discussão sobre o fato de uma dívida poder ser compensada mesmo […]
[:pb]A NOVA DECISÃO DO STF QUE FACILITA O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HERANÇA E DOAÇÕES[:]
[:pb]Em recente decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1387761 AgR/ES, a Corte entendeu que a doação de imóvel não gera, para o doador, qualquer tipo de acréscimo patrimonial, assim como as hipóteses de transferência causa mortis e também àquelas doações efetuadas em adiantamento de legítima. Em função disso, decidiu-se […]
