[:pb]DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL E O DIREITO DE EXTENSÃO DO PROPRIETÁRIO[:]

[:pb] Por: João Otávio Simões Pinto Dalloso A desapropriação representa uma das formas mais incisivas de intervenção Estatal sobre a propriedade privada. Nela, mediante o pagamento de justa e prévia indenização, o Estado pode declarar a utilidade e/ou necessidade pública, ou o interesse social de determinado bem, impondo ao particular a perda da sua […]
[:pb]Os impactos da extinção dos terrenos de marinha pela PEC 39/11[:]

[:pb]Em fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39/11, revogando dois dispositivos constitucionais que tratam dos terrenos de marinha, quais sejam, o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Na prática, se […]