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Desapropriação

[:pb] Por: João Otávio Simões Pinto Dalloso   A desapropriação representa uma das formas mais incisivas de intervenção Estatal sobre a propriedade privada. Nela, mediante o pagamento de justa e prévia indenização, o Estado pode declarar a utilidade e/ou necessidade pública, ou o interesse social de determinado bem, impondo ao particular a perda da sua […]

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Os impactos da extinção dos terrenos de marinha pela PEC 39/11

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