A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL
[:pb]Por Nanderson Gilliardy de Lima Pinheiro. A inadimplência do segurado, quando deixa de pagar integralmente as parcelas relativas ao prêmio do seguro, ou realiza pagamentos de forma inconstante ou incompleta, é algo que acarreta (ou, ao menos, deveria acarretar) prejuízo unicamente para o segurado, ante a possibilidade da suspensão ou da rescisão do contrato. A realidade, até pouco […]
CRIPTOMOEDAS E EXECUÇÃO JUDICIAL: A PENHORA DE CRIPTOATIVOS COMO ESTRATÉGIA DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS
[:pb]Por: Juliane Tedesco Andretta Criptoativos são ativos digitais protegidos por criptografia e registrados em uma rede de blockchain. Eles incluem criptomoedas, como Bitcoin (BTC) e Ethereum (ETH), e outros tokens digitais que podem representar direitos, bens ou utilidades dentro de determinados ecossistemas. As criptomoedas são moedas digitais descentralizadas, não controladas por governos ou bancos […]
Afinal, os Cassinos e Jogos de Azar foram Legalizados no Brasil?
[:pb]Com a crescente popularização das chamadas bets digitais, as famosas apostas esportivas online, e sua ampla divulgação nos mais diversos meios de comunicação, levanta-se um debate cada vez mais intenso acerca da legalidade dos cassinos e jogos de azar no Brasil. Isso ocorre porque, tradicionalmente, o país proíbe cassinos e qualquer forma de jogos de […]
Com a promulgação da Lei nº 22.262/2024 os veículos aquáticos e aéreos passam a pagar IPVA no Estado do Paraná?
[:pb] Por: Isadora Longhini Seckler Malucelli No dia 02/12/2024, o Poder Executivo do Estado do Paraná apresentou Projeto de Lei nº 730/2024, propondo alterações à Lei Estadual nº 14.260/2003, que fixa normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para votação em regime de urgência, junto à […]
ASPECTOS JURÍDICOS DO CONTRATO BUILT TO SUIT
[:pb]Situação cotidiana no ambiente urbano brasileiro é a presença de placas e anúncios, em terrenos diversos, contendo os dizeres “aluga-se BTS”, “construímos para alugar” ou “construímos sob encomenda”. Todas essas propostas referem-se ao já popularizado contrato Built to Suit (cujo anglicismo se consolidou talvez por falta de uma boa tradução, mas que de forma livre […]
A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS LOCALIZADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES DO DEVEDOR
[:pb]Recente decisão da Corte Especial do STJ em julgamento de recurso repetitivo -Tema 1.235, devolveu perspectiva aos credores com demandas judicializadas: a impenhorabilidade de depósitos e/ou aplicações bancárias com valor de até 40 (quarenta) salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício, mas somente após a prova, pelo devedor, da impenhorabilidade. Assim restou definida a tese: “A impenhorabilidade […]
Nova Lei altera significativamente o regime de correção monetária e incidência de juros nas relações privadas. Entenda!
[:pb]Por César Pernetta Almeida Bertoldi Publicada no dia 1º de julho de 2024, a Lei nº 14.905/2024 trouxe significativas alterações no regime de aplicação da correção monetária e dos juros, superando, a princípio, a discussão travada perante o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.795.982/SP – cujo Acórdão ainda […]
VEJA COMO EVITAR O USO INDEVIDO DO SEU CPF POR FRAUDADORES
[:pb] Um dos golpes mais comuns da atualidade é a utilização de documentos e dados pessoais de vítimas para o cometimento de fraudes e atos ilícitos. Assim, escondendo-se por detrás dos chamados “laranjas”, os golpistas conseguem cometer atos fraudulentos sem envolver o próprio nome, obtendo vantagens indevidas às custas de terceiros.Nesse sentido, é essencial tomar […]
Reforma do Código Civil: Alterações legislativas propostas para o instituto da Usucapião
[:pb]Buscando melhor refletir as profundas mudanças sociais enfrentadas pelo Brasil, desde a edição do atual Código Civil (Lei nº 10.406 de 2002), bem como incorporar ao texto normativo os entendimentos já consolidados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e enunciados das Jornadas de Direito Civil, foi apresentado ao Senado anteprojeto do Novo Código Civil, o qual foi […]
COMUNICADO IMPORTANTE: OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE EMPRESAS NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO E NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO FORMAL AOS ADVOGADOS DAS CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES VINDOURAS
[:pb]O Domicílio Judicial Eletrônico – DJE é uma plataforma digital de comunicações processuais, instaurada pelo Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), que possui como objetivo centralizar todas as comunicações oficiais dos Tribunais em uma única ferramenta. Tal implementação é resultado do Programa Justiça 4.0, que visa implementar soluções tecnológicas ao Poder Judiciário Brasileiro. A Portaria nº […]
